Descrição
Fundamentos para o estatuto da criança e do adolescente
Família natural
Família substituta
Guarda
Tutela
Adoção
Adoção internacional
Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
Prevenção
Medidas de Proteção
Prática de ato infracional
Direitos individuais
Medidas sócio-educativas
Obrigação de reparar o dano
Prestação de serviços à comunidade
Liberdade assistida
Regime de semi-liberdade
Internação
Conselho Tutelar
Perda e da suspensão do poder familiar
Destituição da tutela
Colocação em família substituta
Ministério Público
Crimes e Infrações Administrativas
Crimes em espécie
Infrações administrativas
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