Descrição
Sociedade do Consumo
Conceito de Consumidor e Fornecedor
Princípios Norteadores das Relações de Consumo
Política Nacional das Relações de Consumo
Espécie de Responsabilidade e Características
Responsabilidade pelo Vício
Prazo Prescricional
Práticas Comerciais e Ofertas
Práticas Comerciais Abusivas
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